Registo de Obra
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro
Redacção alterada pelo Decreto-Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro
(Portaria Nº 1268/2008, de 6 de Novembro)
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro
Redacção alterada pelo Decreto-Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro
(Portaria Nº 1268/2008, de 6 de Novembro)
